Termos e Condições de Uso da 703bet

1Definições e Interpretação

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "Site": o site 703bet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados;
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da 703bet;
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do cadastro;
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário que podem ser utilizados para apostas e sacados;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a termos específicos de rollover;
• "Rollover" (ou "Requisito de Apostas"): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e sacado;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil;
• "BRL" ou "R$": Real Brasileiro, moeda oficial da República Federativa do Brasil;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, sob supervisão do Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

2Aceitação dos Termos

2.1. Ao concluir o cadastro na Plataforma, clicar em "Concordo com os Termos e Condições", realizar qualquer depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição onde apostas online sejam proibidas por lei local;
• Não está utilizando a Plataforma em nome de terceiros sem autorização expressa.

2.2. A 703bet reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para criar uma conta na 703bet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Não possuir outra conta ativa na Plataforma (é vedado o cadastro de contas múltiplas pelo mesmo titular);
• Não estar cumprindo período de autoexclusão voluntária ou suspensão imposta pela Plataforma;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou imprecisas podem resultar no bloqueio imediato da conta e cancelamento de eventuais saldos, sem direito a reembolso dos valores depositados enquanto a irregularidade perdurar.

3.3. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa. A detecção de contas duplicadas resultará no cancelamento imediato das contas duplicadas, retenção dos saldos bônus e análise de eventual infração às regras de promoções.

4Verificação de Identidade (KYC)

4.1. A 703bet é obrigada, por força da Lei 14.790/2023 e das normas do Banco Central do Brasil, a verificar a identidade de todos os seus usuários. O processo de KYC pode ser solicitado:

• No momento do primeiro saque;
• Quando o saldo acumulado de depósitos ultrapassar R$ 2.000,00;
• A qualquer momento, por iniciativa da Plataforma, para fins de compliance.

4.2 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, declaração de IR ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 3 meses;
• Selfie de verificação: foto ao vivo segurando o documento de identidade.

4.3. Saques serão suspensos até a conclusão bem-sucedida do processo KYC. O prazo de análise é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação.

4.4. A 703bet poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional (como declaração de renda ou extratos bancários) para usuários com movimentação financeira elevada, como parte do programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT).

5Gerenciamento de Conta

5.1. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 703bet não solicita, em hipótese alguma, a senha do Usuário por e-mail, chat ou telefone.

5.2. Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel de configurações da conta.

5.3. O Usuário deve notificar imediatamente a 703bet em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta por meio dos canais de suporte disponíveis.

5.4. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser sujeitas a uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00, até que o saldo seja zerado ou o Usuário reative a conta. O Usuário será notificado com 30 dias de antecedência antes da cobrança iniciar.

6Depósitos

6.1. A 703bet aceita depósitos realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL) pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (método recomendado — processamento instantâneo);
• Mercado Pago e PicPay;
• Transferência bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis);
• Cartões de crédito Visa, Mastercard e Elo (sujeito a disponibilidade);
• USDT (conversão automática para BRL pela cotação do momento).

6.2. O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix. Para outros métodos, o mínimo pode variar conforme especificado na página de caixa.

6.3. A 703bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais encargos bancários cobrados pelo emissor do cartão ou pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.4. Depósitos provenientes de terceiros não são permitidos. Todo depósito deve ser originário de conta bancária ou instrumento de pagamento em nome do titular da conta 703bet.

7Saques

7.1. O Usuário pode solicitar saque do saldo real disponível a qualquer momento, sujeito às seguintes condições:

• Conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC);
• Ausência de apostas pendentes que comprometam o saldo;
• Cumprimento de quaisquer requisitos de rollover aplicáveis;
• Valor mínimo de saque: R$ 20,00.

7.2. Prazos médios de processamento de saques:

• Pix: até 5 minutos para contas verificadas (disponível 24/7);
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, horário bancário (09h às 17h BRT);
• USDT: 15 a 30 minutos após as confirmações na rede blockchain;
• Cartão de crédito: 3 a 5 dias úteis (crédito na fatura).

7.3. A 703bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados (acima de R$ 10.000,00) como parte dos procedimentos de PLD/FT.

7.4. Saques devem ser realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente de valor equivalente. A Plataforma pode exigir essa correspondência para conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

8Bônus e Promoções

8.1. A 703bet pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback e programas de fidelidade aos seus usuários. Todas as ofertas estão sujeitas aos termos específicos de cada promoção, que prevalecerão sobre este documento em caso de conflito quanto ao tema específico.

8.2 Termos Gerais Aplicáveis a Todos os Bônus

• Bônus são concedidos em saldo bônus, separado do saldo real;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito;
• O valor máximo de aposta com saldo bônus é de R$ 50,00 por rodada ou evento;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término da validade serão cancelados automaticamente;
• Apostas combinadas (múltiplas) contam para o rollover somente com odds mínimas de 1,5 por seleção;
• Apostas que resultem em empate, cancelamento ou reembolso não são computadas para fins de rollover.

8.3 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 está disponível exclusivamente para o primeiro depósito de novos cadastros. O depósito mínimo qualificante é de R$ 30,00. Uma vez ativado, o bônus não pode ser cancelado pelo Usuário.

8.4. A 703bet reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus, incluindo saldos bônus já creditados, caso haja evidências de abuso, fraude ou violação destes Termos por parte do Usuário.

9Regras de Apostas Esportivas

9.1. Ao realizar apostas esportivas na 703bet, o Usuário concorda que:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds vinculantes;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo na modalidade de Cash Out disponível para eventos elegíveis;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo real;
• A 703bet adota as regras padrão de mercado para situações especiais (gols anulados, prorrogação, pênaltis);
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento são inválidas, exceto na modalidade ao vivo (in-play).

9.2. A 703bet reserva-se o direito de suspender mercados, ajustar odds ou cancelar apostas em casos de erro evidente de cotação, informação incorreta sobre evento ou suspeita de manipulação de resultados.

9.3. Limites máximos de aposta variam por mercado, evento e perfil do usuário. Os limites são exibidos no momento da realização da aposta.

10Cassino e Jogos Eletrônicos

10.1. Os jogos de cassino disponíveis na 703bet (incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e bingo) são fornecidos por provedores terceirizados certificados (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e PG Soft).

10.2. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes acreditados, garantindo resultados imparciais e conformes com o princípio de jogo justo.

10.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor), a rodada em andamento será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário, desde que não tenha havido determinação de resultado antes da falha.

10.4. O histórico completo de rodadas e apostas fica disponível no painel da conta por período mínimo de 12 meses, conforme exigido pela regulamentação aplicável.

11Jogo Responsável

11.1. A 703bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Todas as ferramentas abaixo estão disponíveis gratuitamente no painel de configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: diário, semanal ou mensal;
• Limite de tempo de sessão: alertas após período configurado;
• Pausa temporária (time-out): de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão definitiva: bloqueio permanente da conta.

11.2. É estritamente proibido o acesso e uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos. A 703bet pode solicitar, a qualquer momento, comprovação de idade.

11.3. Para mais informações sobre jogo responsável ou se sentir que o jogo está impactando negativamente sua vida, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

12Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de abusar de promoções ou bônus;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar bugs, erros técnicos ou vulnerabilidades — qualquer ganho obtido por meio de falha técnica será cancelado;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Efetuar chargebacks injustificados junto à operadora do cartão após realizar apostas com os fundos depositados.

A constatação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, confisco de saldos obtidos de forma irregular e eventual comunicação às autoridades competentes.

13Encerramento e Suspensão de Conta

13.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo real disponível será processado conforme os termos de saque aplicáveis.

13.2. A 703bet pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Recebimento de ordem judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada (superior a 12 meses sem qualquer atividade);
• Incapacidade de completar o processo KYC no prazo estabelecido.

14Limitação de Responsabilidade

14.1. A 703bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Falhas de conexão com a internet do lado do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Variações de odds após a confirmação da aposta;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção, anunciadas com antecedência;
• Atos de terceiros, ataques cibernéticos externos ou eventos de força maior.

14.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 703bet perante um único Usuário por qualquer reclamação excederá o valor total dos depósitos realizados pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

15Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 703bet — incluindo, sem limitação, logotipo, marca, textos, gráficos, interfaces, código-fonte e design — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, transmissão ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito da 703bet.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às licenças individuais de cada studio.

16Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

16.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos será dirimida preferencialmente por mediação extrajudicial. Caso não seja possível uma resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo / SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17Alterações dos Termos

17.1. A 703bet poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, via e-mail cadastrado e/ou notificação na Plataforma.

17.2. Alterações motivadas por obrigação legal ou regulatória podem entrar em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, sendo o Usuário notificado concomitantemente à implementação.

17.3. O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado ao suporte da 703bet por e-mail para fins de consulta.

18Disposições Gerais

18.1. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

18.2. A omissão ou tolerância da 703bet quanto a qualquer violação destes Termos não constitui novação, renúncia de direitos ou precedente para situações futuras.

18.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 703bet em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos e quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos.

18.4. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte da 703bet pelos canais oficiais indicados na Plataforma. O endereço de e-mail de contato é: suporte arroba 703bet.cam